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13.1-TERMOS DE USO
 
Oferecemos diversos tipos de Serviços, portanto, às vezes, podem-se aplicar termos e contratos adicionais e exigências (“Termos Adicionais”). Estes Termos Adicionais estarão disponíveis com os Serviços relevantes e esses Termos Adicionais se tornarão parte de nosso contrato com você, caso você use estes Serviços.

Recomendamos que leia atentamente este termo e os Termos Adicionais antes de utilizar nossos Serviços.

1. ACEITAÇÃO

Para utilizar os Serviços, o usuário deverá primeiro concordar com o presente Termo de Uso e demais Contratos, incluindo nossa Política de Privacidade. Não é permitido o uso dos Serviços por parte do usuário se ele não aceitar as condições do presente Termo de Uso e dos Contratos.

Para aceitar o Termo de Uso, Política de Privacidade e Contratos o usuário deverá:

A) Preencher o formulário para criar uma conta, aceitar ou concordar, no caso de essa opção ser disponibilizada na interface do usuário dos Serviços; ou

B) Utilizar efetivamente os Serviços. Nesse caso, o usuário compreende e aceita que consideramos o uso dos Serviços como uma aceitação do Termo de Uso e Contratos a partir desse momento. Ao utilizar e/ou contratar nossos Serviços, você também declara que:

i) Se pessoa jurídica, é validamente existente, está devidamente constituída e registrada no registro comercial competente, possuindo plena capacidade para celebrar os Contratos;

ii) Se pessoa física, é maior de 18 (dezoito) anos e possui capacidade jurídica para celebrar os Contratos;

iii) Possui capacidade financeira para arcar com os custos e despesas inerentes aos Serviços;

iv) As informações fornecidas para preenchimento do cadastro para criação da Conta são completas, corretas, verdadeiras e atualizadas.

v) Ao preencher o formulário de cadastro, e marcar o preenchimento do checkbox, o Usuário está integralmente acatando a todas as avenças contratuais ora estabelecidas e ingressando por seu exclusivo e livre interesse no banco de dados da empresa, autorizando expressamente o uso, enriquecimento e tratamento de seus dados compartilhados na ocasião.

2. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DOS CONTRATOS E LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Na utilização dos nossos Serviços você deverá observar, respeitar e cumprir as disposições dos Contratos e legislação brasileira, em especial a legislação que for aplicável ao negócio e/ou atividade desenvolvida por você se você for um usuário comerciante.

3. RESTRIÇÕES DE USO

Os Serviços não poderão ser utilizados para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos bons costumes. Em casos de suspeita da prática de tais atos, sua conta poderá ser bloqueada, bem como rescindir os Contratos e comunicar o ocorrido às autoridades competentes.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Quando da contratação dos Serviços, aos usuários é outorgada uma licença de uso pessoal, revogável e intransferível para a utilização dos Serviços em estrita conformidade com os Contratos, permanecendo os direitos de propriedade intelectual inerentes ao software, demais ferramentas tecnológicas utilizadas por nós na prestação dos Serviços, marcas, patentes e logotipos como de exclusiva e integral propriedade nossa.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Não nos responsabilizamos pelos produtos e serviços comercializados pelos usuários Comerciantes, de forma que não poderá ser considerada como fornecedora ou parte na cadeia de fornecimento de tais produtos e serviços, não tendo nenhuma responsabilidade quanto à:

i) existência de riscos relativos aos produtos e serviços, em especial quanto à periculosidade ou nocividade;

ii) insuficiência e/ou inadequação das informações sobre as características dos produtos e serviços; 


iii) prática de publicidade enganosa ou abusiva, bem como práticas comerciais coercitivas, desleais ou abusivas praticadas contra consumidores; iv) defeitos, vícios de qualidade ou quantidade, ou vícios decorrentes de disparidade com as indicações constantes em embalagens, rótulos, recipientes ou mensagens publicitárias
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6. ALTERAÇÕES

Nos reservamos ao direito de alterar os termos dos Contratos, bem como de introduzir modificações nos Serviços e demais funcionalidades disponibilizadas a qualquer tempo, mediante notificação com 30 (trinta) dias de antecedência. Você somente poderá continuar a utilizar os Serviços se concordar com as alterações introduzidas.

 


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Última Alteração: 16/07/2020

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais