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13.1-TERMOS DE USO
 

Oferecemos diversos tipos de Serviços, portanto, às vezes, podem-se aplicar termos e contratos adicionais e exigências (“Termos Adicionais”). Estes Termos Adicionais estarão disponíveis com os Serviços relevantes e esses Termos Adicionais se tornarão parte de nosso contrato com você, caso você use estes Serviços.

Recomendamos que leia atentamente este termo e os Termos Adicionais antes de utilizar nossos Serviços.

1. ACEITAÇÃO

Para utilizar os Serviços, o usuário deverá primeiro concordar com o presente Termo de Uso e demais Contratos, incluindo nossa Política de Privacidade. Não é permitido o uso dos Serviços por parte do usuário se ele não aceitar as condições do presente Termo de Uso e dos Contratos.

Para aceitar o Termo de Uso, Política de Privacidade e Contratos o usuário deverá:

A) Preencher o formulário para criar uma conta, aceitar ou concordar, no caso de essa opção ser disponibilizada na interface do usuário dos Serviços; ou

B) Utilizar efetivamente os Serviços. Nesse caso, o usuário compreende e aceita que consideramos o uso dos Serviços como uma aceitação do Termo de Uso e Contratos a partir desse momento. Ao utilizar e/ou contratar nossos Serviços, você também declara que:

i) Se pessoa jurídica, é validamente existente, está devidamente constituída e registrada no registro comercial competente, possuindo plena capacidade para celebrar os Contratos;

ii) Se pessoa física, é maior de 18 (dezoito) anos e possui capacidade jurídica para celebrar os Contratos;

iii) Possui capacidade financeira para arcar com os custos e despesas inerentes aos Serviços;

iv) As informações fornecidas para preenchimento do cadastro para criação da Conta são completas, corretas, verdadeiras e atualizadas.

v) Ao preencher o formulário de cadastro, e marcar o preenchimento do checkbox, o Usuário está integralmente acatando a todas as avenças contratuais ora estabelecidas e ingressando por seu exclusivo e livre interesse no banco de dados da empresa, autorizando expressamente o uso, enriquecimento e tratamento de seus dados compartilhados na ocasião.

2. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DOS CONTRATOS E LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Na utilização dos nossos Serviços você deverá observar, respeitar e cumprir as disposições dos Contratos e legislação brasileira, em especial a legislação que for aplicável ao negócio e/ou atividade desenvolvida por você se você for um usuário comerciante.

3. RESTRIÇÕES DE USO

Os Serviços não poderão ser utilizados para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos bons costumes. Em casos de suspeita da prática de tais atos, sua conta poderá ser bloqueada, bem como rescindir os Contratos e comunicar o ocorrido às autoridades competentes.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Quando da contratação dos Serviços, aos usuários é outorgada uma licença de uso pessoal, revogável e intransferível para a utilização dos Serviços em estrita conformidade com os Contratos, permanecendo os direitos de propriedade intelectual inerentes ao software, demais ferramentas tecnológicas utilizadas por nós na prestação dos Serviços, marcas, patentes e logotipos como de exclusiva e integral propriedade nossa.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Não nos responsabilizamos pelos produtos e serviços comercializados pelos usuários Comerciantes, de forma que não poderá ser considerada como fornecedora ou parte na cadeia de fornecimento de tais produtos e serviços, não tendo nenhuma responsabilidade quanto à:

i) existência de riscos relativos aos produtos e serviços, em especial quanto à periculosidade ou nocividade;

ii) insuficiência e/ou inadequação das informações sobre as características dos produtos e serviços; 


iii) prática de publicidade enganosa ou abusiva, bem como práticas comerciais coercitivas, desleais ou abusivas praticadas contra consumidores;

iv) defeitos, vícios de qualidade ou quantidade, ou vícios decorrentes de disparidade com as indicações constantes em embalagens, rótulos, recipientes ou mensagens publicitárias.

6. ALTERAÇÕES

Nos reservamos ao direito de alterar os termos dos Contratos, bem como de introduzir modificações nos Serviços e demais funcionalidades disponibilizadas a qualquer tempo, mediante notificação com 30 (trinta) dias de antecedência. Você somente poderá continuar a utilizar os Serviços se concordar com as alterações introduzidas.

 


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Última Alteração: 16/07/2020

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais